Segunda, 07 Julho 2014 08:46

PAF-ECF: Prorrogação da obrigatoriedade de uso em RO para Janeiro de 2014.

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Foi publicado, no último dia 02, decreto que altera o RICMS/RO, prorrogando a obrigatoriedade de uso do software aplicativo fiscal (PAF-ECF) para Janeiro de 2014.

Segue o texto da publicação:

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
DECRETO Nº 17802, DE 02 DE MAIO DE 2013
PUBLICADO NO DOE Nº 2208, DE 02.05.13
Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre a prorrogação do prazo para a utilização do PAF-ECF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 7º do artigo 491-A do Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

“§ 7º A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o
registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou a prestação de serviços somente será admitida quando o software denominado PAF-ECF integrar o ECF, sendo que este deverá estar em conformidade com os requisitos especificados no ATO COTEPE nº 06/2008, e será obrigatória sua instalação e utilização a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de maio de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES
Secretário de Estado de Finanças

WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário de Estado de Finanças Adjunto

ACYR RODRIGUES MONTEIRO
Coordenador-Geral da Receita Estadual

Lido 3935 vezes Última modificação em Segunda, 07 Julho 2014 09:42