Sexta, 04 Março 2016 18:55

Denegação de uso da NF-e Destaque

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A SEFIN-RO ativou, desde o dia 03/03/2016, a DENEGAÇÃO DE USO da NF-e, para destinatários de notas fiscais estabelecidos no estado de Rondônia. A denegação ocorre quando há irregularidades na situação do destinatário junto à SEFIN.

Em casos de denegação de uso, a NF-e não pode ser cancelada ou inutilizada, e o arquivo XML deve ser armazenado, com o protocolo de denegação de uso, da mesma forma que uma NF-e autorizada.

Para os usuários do MIDAS, é necessário fazer a atualização do programa para que o processo de denegação de uso da NF-e seja tratado corretamente. Usuários da versão 2.12 devem acessar o menu Ajuda - Sobre... e clicar no botão "Procurar atualização". Será informado que há versão disponível, o usuário deve confirmar e aguardar o download e atualização automática. Usuários de versões anteriores à 2.12 devem entrar em contato com o nosso suporte para que seja feita a atualização da versão.

Segue a íntegra do comunicado da SEFIN:

Denegação de uso de NFe

GEFIS - Gerência de Fiscalização

Desde o dia 03/03/2016, a Secretaria de Finanças de Rondônia ativou a denegação de uso de NF-e por irregularidade do destinatário. Essa irregularidade ocorre quando a Inscrição Estadual do destinatário da NF-e encontra-se como NÃO HABILITADA no cadastro da SEFIN.

A NFe denegada é o processo em que a Secretaria de Finanças não autoriza que a operação a que a nota se refere se realize. Os efeitos da NFe denegada são bastante parecidos com a rejeição, pois em ambos os casos a operação não pode se realizar. A diferença é que:

- na rejeição, o número da nota poderá ser reutilizado, pois é como se a nota nunca tivesse existido. Ela nunca possuiu validade jurídica;

- na denegação, o número da nota não pode mais ser utilizado. Assim, se a nota nº 10 foi denegada, a próxima nota a ser autorizada pelo contribuinte é a de nº 11.

Outro ponto importante a ser observado é que existe obrigatoriedade de guarda, pelo prazo decadencial, dos arquivos XML das notas denegadas

http://www.sefin.ro.gov.br/conteudo.jsp?idConteudo=3875

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