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Publicado no Diário Oficial da União nº 136, de 16 de Julho de 2012, a instrução normativa da Receita Federal prorroga a obrigatoriedade de entrega das informações referentes a EFD Contribuições (antigo SPED PIS/COFINS), para as empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido, para 1º de Janeiro de 2013.