Legislação (3)

O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Lei n. 3.699/2015, alterou a Lei n. 688/96, majorando as alíquotas do ICMS no Estado, e incluindo as alíquotas referentes ao FECOEP (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza) em itens específicos.

As alterações nas alíquotas, com efeito a partir de 20/03/2016, são as seguintes:

- 17,5% (dezessete e meio por cento) para as mercadorias tributadas anteriormente em 17% (regra geral).

- 26% (vinte e seis por cento) para gasolina, exceto de aviação e álcool carburante, anteriormente triutadas em 25%.

- 34% (trinta e quatro por cento), sendo 32% do ICMS normal e 2% referente ao FECOEP, para cigarros, charutos e tabacos, anteriormente tributados em 30%.

- 39% (trinta e nove por cento), sendo 37% do ICMS normal e 2% referente ao FECOEP, para bebidas alcoólicas, exceto cerveja, anteriormente tributados em 35%.

- 31% (trinta e um por cento), sendo 29% do ICMS normal e 2% referente ao FECOEP, para cervejas, exceto as não alcoólicas, anteriormente tributadas em 27%.

A Lei n. 3699/2015 determina que o adicional de dois pontos percentuais, destinados ao FECOEP, aplica-se nas seguintes operações e prestações:

a) armas e munições, suas partes e acessórios;

b) perfumes e cosméticos;

c) embarcações de esporte e recreação;

d) fogos de artifício;

e) serviços de comunicação (exceto os serviços de telefonia);

f) cigarros, charutos e tabacos;

g) bebidas alcoólicas, inclusive cerveja (exceto as não alcoólicas).

Para usuários do MIDAS, é necessário fazer a alteração das alíquotas da seguinte forma.

- Caso se utilize impressora fiscal, providenciar o cadastramento nesta da alíquota nova, caso não conste na listagem de alíquotas impressas nas leituras X e reduções Z. Entrar em contato com nosso suporte para o cadastramento.

- A partir do cadastro de tributações (Cadastros -> Outros Cadastros -> Tributações), localizar a tributação com a alíquota antiga e alterar para a nova. Observe que todos os itens vinculados ao código da tributação serão alterados para a alíquota nova. Se o código é usado para tributação em outros estados, onde não houve a mesma alteração de alíquota, deve ser criado uma nova tributação, e aplicado nos casos necessários.

- No mesmo cadastro de tributações, no quadro Impressoras fiscais, alterar o campo "Seq / Índice" para o índice da nova tributação cadastrada em cada impressora fiscal no primeiro passo.

- Caso necessário, alterar tributações específicas pelo cadastro de produtos (Cadastros -> Produtos / Serviços), nas guias Principal e Tributações.

Entre em contato com nosso suporte para qualquer esclarecimento adicional.

DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

As informações referentes à legislação contábil neste artigo foram retirados da comunicados emitidos por assessores contábeis e legislação estadual e podem não corresponder à legislação corrente. Qualquer alteração deve ser ratificada pelo assessor contábil de sua confiança.

A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN/RO) publicou hoje a Instrução Normativa 003/2014, definindo procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal a Consumidor Eletrônica (NFC-e), instituindo as datas de início de obrigação, de acordo com o regime tributário e faturamento anual das empresas.

Ficarão obrigadas a emitir NFC-e estabelecimentos que realizem operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio para consumidor final.

A adesão à NFC-e, confirmada assim que for emitida a primeira nota, é irretratável. As empresas que ainda dispuserem de equipamento ECF, ou bloco de notas fiscais de venda ao consumidor (modelo 02), ainda poderão fazer uso deles por um prazo não superior a 01 (um) ano.

Datas de início de operação da NFC-e em Rondônia:

- A partir de 01 de Agosto de 2014: Adesão voluntária.

- A partir de 01 de Março de 2015: Contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

- A partir de 01 de Agosto de 2015: Contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e contribuintes em início de atividade, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

- A partir de 01 de Janeiro de 2016: Para todos os contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

- A partir de 01 de Julho de 2016: Para todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional.

A instrução pode ser visualizada no link: http://www.portal.sefin.ro.gov.br/site/arquivos/anexos/318.9932969634551IN14_003_Estabelece_proced._rel._adesao_a_NFC_e.pdf

A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN/RO divulgou nesta quarta-feira, 21/06/2012, a Instrução Normativa Nº 005/2012/GAB/CRE, instituindo o “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, com validade a partir do movimento de 07/2012, a ser entregue até 10/08/2012.