A SEFIN-RO já está obrigando a fazer a manifestação das NFe recebidas, de acordo com o valor da NFe, nos prazos do comunicado publicado em 08/11/2018, citado a seguir:

"
Comunicamos que, nos termos do Decreto nº 23.260/2018, passará a ser obrigatório o registro dos eventos pelo destinatário da NF-e, conforme o seguinte escalonamento:

 - a partir de 1º de novembro de 2018, as NF-e’s com valor total igual ou superior a R$ 100.000,00;
 - a partir de 1º de janeiro de 2019, as NF-e’s com valor total igual ou superior a R$ 50.000,00; e
 - a partir de 1º de abril de 2019, para todas as NF-e’s

Os eventos deverão ser realizados nos seguintes prazos, contados da data de autorização da NF-e:

  I - Em caso de operações internas:
  a) Confirmação da operação, em até 20 dias;
  b) Operação não realizada, em até 20 dias;
  c) Desconhecimento da operação, em até 10 dias;

  II - Em caso de operações interestaduais:
  a) Confirmação da operação, em até 35 dias;
  b) Operação não realizada, em até 35 dias;
  c) Desconhecimento da operação, em até 15 dias;

  III - Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:
  a) Confirmação da operação, em até 70 dias;
  b) Operação não realizada, em até 70 dias;
  c) Desconhecimento da operação, em até 15 dias;
"

No MIDAS, para saber se as notas estão manifestadas, é preciso acessar a tela "Entradas/Compras" e clicar no botão "Manifestar NFe". Na coluna "Situação da manifestação" deve constar uma das manifestações definitivas, sendo:

- Confirmação da operação

O evento será registrado após a realização da operação, e significa que a operação ocorreu conforme informado na NF-e. Quando a NF-e trata de uma circulação de mercadorias, o momento de registro do evento deve ser posterior à entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário.

Este evento também deve ser registrado para NF-e onde não existem movimentações de mercadorias, mas foram objeto de ciência por parte do destinatário, por isso é denominado de Confirmação da Operação e não Confirmação de Recebimento.

Importante registrar, que após a Confirmação da Operação pelo destinatário, a empresa emitente fica impedida de cancelar a NF-e.  Apenas o evento Ciência da Emissão não inibe a autorização para o pedido de cancelamento da NF-e, conforme o prazo definido na legislação vigente.

- Desconhecimento da operação

Este evento tem como finalidade possibilitar ao destinatário se manifestar quando da utilização indevida de sua Inscrição Estadual, por parte do emitente da NF-e, para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso.  Este evento protege o destinatário de passivos tributários envolvendo o uso indevido de sua Inscrição Estadual/CNPJ.

- Operação não realizada

Este evento será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação legalmente acordada entre as partes não se realizou (devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, sinistro da carga durante seu transporte, etc.).

O evento de "Ciência da operação" não constitui manifestação definitiva da NFe, e serve apenas para possibilitar o download do XML. A ciência de operação pode ser enviada automaticamente pelo MIDAS quando da entrada da NFe informando diretamente a chave da nota fiscal e clicando em "Sim" na confirmação de download.

É muito importante acessar a tela "Manifestar NFe" regularmente e clicar no botão "Procurar" para localizar novas NFe destinadas ou de interesse da empresa, para que sejam mostradas as notas que podem não ser de conhecimento da mesma, para que seja feita a manifestação de acordo. A busca de notas destinadas ou de interesse da empresa são limitadas aos últimos 90 dias da emissão, e também a 50 documentos por consulta, então é preciso clicar no botão até que seja mostrada a mensagem "Não foram encontrados novos documentos fiscais de interesse da empresa atual.

Desde o dia 01/03/2019 está em operação um novo sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço na cidade de Ariquemes - RO.

Para acessar a versão web do sistema basta acessar o site oficial da prefeitura e acessar o menu "Empresas" - "Nota Fiscal Eletrônica". Clique aqui para ser direcionado automaticamente.

Para acesso é necessário informar usuário e senha, informe no campo usuário o CNPJ da empresa e no campo senha os oito primeiros dígitos do CNPJ. Será necessário trocar a senha no primeiro acesso ou no máximo até o dia 11/03/2019.

O novo sistema é denominado "Fiorilli" e as notas emitidas no sistema anterior foram migradas automaticamente para o novo.

Não é necessário o encerramento da competência no fim do mês, a competência é encerrada automaticamente.

Para configurar a emissão da NFS-e pelo MIDAS, via webservice:

- Certifique-se de que está usando a última versão do MIDAS.

- Acesse o menu Manutenção - Parâmetros, localize a guia "Fiscal" e clique na aba "NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ".

- Informe usuário e senha configurados via site.

Feita essa configuração, está resolvido. A forma de emissão da NFS-e pelo MIDAS continua igual à anterior.

Nossa equipe de suporte está à disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento.

 

No domingo, dia 20 de janeiro de 2019, das 07:00 às 09:00, será realizada uma parada técnica nos sistemas de autorização de Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor (NFC-e) da Sefaz-Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

A indisponibilidade se dará em todos os serviços da NFC-e, de autorização e relacionados, afetando os contribuintes de todos os Estados atendidos pela SVRS (AC, AL, AP, BA, DF, ES, MA, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RO, RR, SE e TO).

Durante o período da indisponibilidade, as NFC-e deverão ser emitidas na modalidade de contingência, devendo ser transmitidas para autorização logo após o término da parada programada e reativação do ambiente autorizador.

Fonte: http://nfce.encat.org/atencao-parada-programada-no-ambiente-de-autorizacao-da-nfc-e-na-svrs/

O AJUSTE SINIEF 16/18, publicado em 31 de Outubro de 2018, trouxe alterações na consulta pública da NFe pela chave de acesso, a partir de 01/01/2019.

A partir dessa data, para realizar a consulta da nota pelo portal nacional, ou pelo portal da SEFAZ da UF do emitente da nota, será necessário informar o certificado digital ou acesso identificado do interessado.

A identificação da consulta deverá conter o CPF ou CNPJ de um dos autorizados a visualizar os dados do documento, como o emitente, destinatário, transportador ou terceiros identificados no documento na tag autXML.

O AJUSTE SINIEF 17/18 traz alteração similar, também para o CTe.

Para os usuários do MIDAS, havia a opção de download do XML na entrada de nota fiscal, através da consulta pública da chave de acesso. Esse modo de download ainda estava disponível pela opção "Usar método antigo de download do XML na entrada" nos parâmetros, caso marcada, ao fazer a entrada da nota pela chave de acesso seria solicitado o captcha:

Essa opção deixará de funcionar a partir de 01/01/2019, mas o download do XML na entrada de nota fiscal pelo MIDAS não ficará prejudicado.

Caso ainda tenha a opção "Usar método antigo de download do XML na entrada" marcada, será necessário desmarcar, assim o download do XML será feito por meio do webservice de distribuição de documentos fiscais, baixando o XML com valor legal, automaticamente.

Para qualquer esclarecimento, estamos à disposição.

Sexta, 04 Março 2016 18:55

Denegação de uso da NF-e

Escrito por

A SEFIN-RO ativou, desde o dia 03/03/2016, a DENEGAÇÃO DE USO da NF-e, para destinatários de notas fiscais estabelecidos no estado de Rondônia. A denegação ocorre quando há irregularidades na situação do destinatário junto à SEFIN.

Em casos de denegação de uso, a NF-e não pode ser cancelada ou inutilizada, e o arquivo XML deve ser armazenado, com o protocolo de denegação de uso, da mesma forma que uma NF-e autorizada.

Para os usuários do MIDAS, é necessário fazer a atualização do programa para que o processo de denegação de uso da NF-e seja tratado corretamente. Usuários da versão 2.12 devem acessar o menu Ajuda - Sobre... e clicar no botão "Procurar atualização". Será informado que há versão disponível, o usuário deve confirmar e aguardar o download e atualização automática. Usuários de versões anteriores à 2.12 devem entrar em contato com o nosso suporte para que seja feita a atualização da versão.

Segue a íntegra do comunicado da SEFIN:

Denegação de uso de NFe

GEFIS - Gerência de Fiscalização

Desde o dia 03/03/2016, a Secretaria de Finanças de Rondônia ativou a denegação de uso de NF-e por irregularidade do destinatário. Essa irregularidade ocorre quando a Inscrição Estadual do destinatário da NF-e encontra-se como NÃO HABILITADA no cadastro da SEFIN.

A NFe denegada é o processo em que a Secretaria de Finanças não autoriza que a operação a que a nota se refere se realize. Os efeitos da NFe denegada são bastante parecidos com a rejeição, pois em ambos os casos a operação não pode se realizar. A diferença é que:

- na rejeição, o número da nota poderá ser reutilizado, pois é como se a nota nunca tivesse existido. Ela nunca possuiu validade jurídica;

- na denegação, o número da nota não pode mais ser utilizado. Assim, se a nota nº 10 foi denegada, a próxima nota a ser autorizada pelo contribuinte é a de nº 11.

Outro ponto importante a ser observado é que existe obrigatoriedade de guarda, pelo prazo decadencial, dos arquivos XML das notas denegadas

http://www.sefin.ro.gov.br/conteudo.jsp?idConteudo=3875

A SEFIN-RO emitiu comunicado informando a desativação pela SEFAZ-RS do antigo ambiente de autorização de documentos fiscais eletrônicos. A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) é responsável pela recepção, autorização, consulta, inutilização para os estados AC, AL, AP, DF, PB, RJ, RN, RO, RR, SC, SE, TO. 

Para fazer uso dos novos endereços de autorização e impedir a interrupção do funcionamento da emissão de documentos fiscais eletrônicos, usuários do MIDAS devem atualizar o sistema para a versão 2.11, entrando em contato com nosso suporte para a atualização.

Segue o comunicado:

DESATIVAÇÃO EM 01/OUT/2015 DO AMBIENTE DE AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e)

Receita Estadual informa que o ambiente “antigo” de autorização de documentos eletrônicos das empresas será desativado em 01 de outubro de 2015:

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul informa que os contribuintes que não migrarem seu sistema de emissão de documentos fiscais para o novo ambiente de autorização de uso até 30/set/2015 ficarão sem poder emitir seus documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e).

O ambiente antigo de autorização será desativado em 01/out/2015, e não mais poderá ser utilizado para solicitação de autorização de uso de documentos eletrônicos nem para quaisquer dos demais serviços associados (consulta, cancelamento, etc.).

Por outro lado, o novo ambiente, que desde abril de 2015 é o ambiente oficial de emissão, possui disponibilidade e capacidade de atendimento muito superiores às do ambiente que será desativado. O ambiente “novo” está instalado em dois locais distintos, que permanecem sempre ativos simultaneamente, conferindo-lhe altíssima disponibilidade, e é capaz de suportar problemas técnicos sem afetar a operação das empresas, além de possuir melhor performance e mais capacidade de processamento nos serviços vinculados a autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos.

 

O que as empresas devem fazer para poderem continuar emitindo seus documentos fiscais eletrônicos após a desativação do ambiente antigo?

Para não correr o risco de ficar sem emitir seus documentos fiscais a partir da desativação do ambiente antigo, as empresas precisam atualizar seus sistemas emissores de documentos fiscais:

- Empresas que utilizam os emissores gratuitos disponibilizados pelo fisco devem garantir que estão utilizando a última versão dos aplicativos emissores em todos os pontos de emissão da empresa.

- Empresas que utilizam sistema próprio de emissão devem trocar em seus sistemas os endereços de internet (URL dos Web Services) pelos quais a aplicação emissora se comunica com o ambiente autorizador da Receita Estadual. A lista dos novos endereços (URL) está publicada nos Portais Nacionais, na página da SEFAZ/RS, e relacionada no anexo deste documento.

 

Sobre a autorização de documentos fiscais eletrônicos no RS:

Atualmente são autorizados no RS, por dia, mais de 2 milhões de documentos fiscais eletrônicos, entre notas fiscais, conhecimentos de transporte e manifestos de carga, emitidos por mais de 400 mil empresas do país. Isso porque, além de atender aos contribuintes gaúchos, o Rio Grande do Sul também fornece às demais Unidades Federadas o ambiente para a autorização de documentos eletrônicos.

(..)

Fonte: http://www.portal.sefin.ro.gov.br/site/conteudo.action?id=3785

Após atualização da página de “Consulta da NF-e completa” no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a rotina “Download da NF-e” na tela de entradas no MIDAS começou a apresentar o erro “Falta de memória”, impossibilitando o download e causando instabilidade no sistema. O motivo deste erro é o fato de o MIDAS depender da estrutura da página no site oficial da NF-e para poder gerar os dados e facilitar o lançamento.

A Lei 12.741/12 entra em vigor em 10/06/2013 (art. 6º), regulamentando o disposto no art. 150, § 5º da Contituição, para obrigar a todos quantos emitam documentos fiscais a identificar, por ocasião da venda de produtos ou da prestação de serviços ao consumidor, os “valores aproximados” dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda (art. 1º, “caput”).

O certificado digital é um mecanismo imprescindível na geração de Notas Fiscais Eletrônicas. Ele é a assinatura da empresa o que confirma que a nota fiscal é de sua emissão.

Há dois tipos de certificado em uso para emissão das NF-e: o tipo A1 é um arquivo digital instalado no computador emissor da nota; e o A3 é um dispositivo físico como um cartão ou token usb.

Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica 2011/01, reiterando o prazo de implantação obrigatória do layout 2.0 da NF-e a partir de 01/04/2011. Também fica reduzido o prazo máximo de cancelamento de NF-e de 168 para 24 horas.

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