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Sexta, 22 Março 2019 16:43

SEFIN-RO: Obrigatoriedade da manifestação do destinatário da NFe Destaque

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A SEFIN-RO já está obrigando a fazer a manifestação das NFe recebidas, de acordo com o valor da NFe, nos prazos do comunicado publicado em 08/11/2018, citado a seguir:

"
Comunicamos que, nos termos do Decreto nº 23.260/2018, passará a ser obrigatório o registro dos eventos pelo destinatário da NF-e, conforme o seguinte escalonamento:

 - a partir de 1º de novembro de 2018, as NF-e’s com valor total igual ou superior a R$ 100.000,00;
 - a partir de 1º de janeiro de 2019, as NF-e’s com valor total igual ou superior a R$ 50.000,00; e
 - a partir de 1º de abril de 2019, para todas as NF-e’s

Os eventos deverão ser realizados nos seguintes prazos, contados da data de autorização da NF-e:

  I - Em caso de operações internas:
  a) Confirmação da operação, em até 20 dias;
  b) Operação não realizada, em até 20 dias;
  c) Desconhecimento da operação, em até 10 dias;

  II - Em caso de operações interestaduais:
  a) Confirmação da operação, em até 35 dias;
  b) Operação não realizada, em até 35 dias;
  c) Desconhecimento da operação, em até 15 dias;

  III - Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:
  a) Confirmação da operação, em até 70 dias;
  b) Operação não realizada, em até 70 dias;
  c) Desconhecimento da operação, em até 15 dias;
"

No MIDAS, para saber se as notas estão manifestadas, é preciso acessar a tela "Entradas/Compras" e clicar no botão "Manifestar NFe". Na coluna "Situação da manifestação" deve constar uma das manifestações definitivas, sendo:

- Confirmação da operação

O evento será registrado após a realização da operação, e significa que a operação ocorreu conforme informado na NF-e. Quando a NF-e trata de uma circulação de mercadorias, o momento de registro do evento deve ser posterior à entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário.

Este evento também deve ser registrado para NF-e onde não existem movimentações de mercadorias, mas foram objeto de ciência por parte do destinatário, por isso é denominado de Confirmação da Operação e não Confirmação de Recebimento.

Importante registrar, que após a Confirmação da Operação pelo destinatário, a empresa emitente fica impedida de cancelar a NF-e.  Apenas o evento Ciência da Emissão não inibe a autorização para o pedido de cancelamento da NF-e, conforme o prazo definido na legislação vigente.

- Desconhecimento da operação

Este evento tem como finalidade possibilitar ao destinatário se manifestar quando da utilização indevida de sua Inscrição Estadual, por parte do emitente da NF-e, para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso.  Este evento protege o destinatário de passivos tributários envolvendo o uso indevido de sua Inscrição Estadual/CNPJ.

- Operação não realizada

Este evento será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação legalmente acordada entre as partes não se realizou (devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, sinistro da carga durante seu transporte, etc.).

O evento de "Ciência da operação" não constitui manifestação definitiva da NFe, e serve apenas para possibilitar o download do XML. A ciência de operação pode ser enviada automaticamente pelo MIDAS quando da entrada da NFe informando diretamente a chave da nota fiscal e clicando em "Sim" na confirmação de download.

É muito importante acessar a tela "Manifestar NFe" regularmente e clicar no botão "Procurar" para localizar novas NFe destinadas ou de interesse da empresa, para que sejam mostradas as notas que podem não ser de conhecimento da mesma, para que seja feita a manifestação de acordo. A busca de notas destinadas ou de interesse da empresa são limitadas aos últimos 90 dias da emissão, e também a 50 documentos por consulta, então é preciso clicar no botão até que seja mostrada a mensagem "Não foram encontrados novos documentos fiscais de interesse da empresa atual.

Lido 1771 vezes Última modificação em Sexta, 22 Março 2019 16:52