Legislação (4)

A SEFIN-RO publicou o seguinte comunicado em seu portal na Internet:

"A partir de 1º de abril de 2021, todo transporte de bens ou mercadorias realizado dentro do território rondoniense, em veículos próprios, arrendados ou contratados, deverá ser acobertado pelo Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e). Cabe destacar que, nas operações interestaduais, o documento é obrigatório desde 2014.

Em virtude disso, o MDF-e deverá ser emitido nas operações internas por contribuinte:

1. emitentes do CT-e no transporte intermunicipal de cargas; e
2. emitentes de NF-e no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertadas por NF-e.

Caso a fiscalização constate que o contribuinte, obrigado ao uso do MDF-e, esteja transportando a mercadoria sem a devida documentação, será aplicada a penalidade de multa de 50 (cinquenta) UPF/RO por documento (art. 77, VIII, q, Lei 688/96).

A obrigatoriedade do MDF-e está prevista no Ajuste SINIEF 21/2010 e na Resolução Conjunta nº 013/2020/GAB/SEFIN/CRE.

Fonte: Gerência de Fiscalização - SEFIN/RO"

A emissão do MDF-e está disponível no MIDAS, na opção Movimentação - Manifesto de Documentos Fiscais do menu principal.

Fonte: https://www.sefin.ro.gov.br/conteudo.jsp?idConteudo=4424

O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Lei n. 3.699/2015, alterou a Lei n. 688/96, majorando as alíquotas do ICMS no Estado, e incluindo as alíquotas referentes ao FECOEP (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza) em itens específicos.

As alterações nas alíquotas, com efeito a partir de 20/03/2016, são as seguintes:

- 17,5% (dezessete e meio por cento) para as mercadorias tributadas anteriormente em 17% (regra geral).

- 26% (vinte e seis por cento) para gasolina, exceto de aviação e álcool carburante, anteriormente triutadas em 25%.

- 34% (trinta e quatro por cento), sendo 32% do ICMS normal e 2% referente ao FECOEP, para cigarros, charutos e tabacos, anteriormente tributados em 30%.

- 39% (trinta e nove por cento), sendo 37% do ICMS normal e 2% referente ao FECOEP, para bebidas alcoólicas, exceto cerveja, anteriormente tributados em 35%.

- 31% (trinta e um por cento), sendo 29% do ICMS normal e 2% referente ao FECOEP, para cervejas, exceto as não alcoólicas, anteriormente tributadas em 27%.

A Lei n. 3699/2015 determina que o adicional de dois pontos percentuais, destinados ao FECOEP, aplica-se nas seguintes operações e prestações:

a) armas e munições, suas partes e acessórios;

b) perfumes e cosméticos;

c) embarcações de esporte e recreação;

d) fogos de artifício;

e) serviços de comunicação (exceto os serviços de telefonia);

f) cigarros, charutos e tabacos;

g) bebidas alcoólicas, inclusive cerveja (exceto as não alcoólicas).

Para usuários do MIDAS, é necessário fazer a alteração das alíquotas da seguinte forma.

- Caso se utilize impressora fiscal, providenciar o cadastramento nesta da alíquota nova, caso não conste na listagem de alíquotas impressas nas leituras X e reduções Z. Entrar em contato com nosso suporte para o cadastramento.

- A partir do cadastro de tributações (Cadastros -> Outros Cadastros -> Tributações), localizar a tributação com a alíquota antiga e alterar para a nova. Observe que todos os itens vinculados ao código da tributação serão alterados para a alíquota nova. Se o código é usado para tributação em outros estados, onde não houve a mesma alteração de alíquota, deve ser criado uma nova tributação, e aplicado nos casos necessários.

- No mesmo cadastro de tributações, no quadro Impressoras fiscais, alterar o campo "Seq / Índice" para o índice da nova tributação cadastrada em cada impressora fiscal no primeiro passo.

- Caso necessário, alterar tributações específicas pelo cadastro de produtos (Cadastros -> Produtos / Serviços), nas guias Principal e Tributações.

Entre em contato com nosso suporte para qualquer esclarecimento adicional.

DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

As informações referentes à legislação contábil neste artigo foram retirados da comunicados emitidos por assessores contábeis e legislação estadual e podem não corresponder à legislação corrente. Qualquer alteração deve ser ratificada pelo assessor contábil de sua confiança.

A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN/RO) publicou hoje a Instrução Normativa 003/2014, definindo procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal a Consumidor Eletrônica (NFC-e), instituindo as datas de início de obrigação, de acordo com o regime tributário e faturamento anual das empresas.

Ficarão obrigadas a emitir NFC-e estabelecimentos que realizem operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio para consumidor final.

A adesão à NFC-e, confirmada assim que for emitida a primeira nota, é irretratável. As empresas que ainda dispuserem de equipamento ECF, ou bloco de notas fiscais de venda ao consumidor (modelo 02), ainda poderão fazer uso deles por um prazo não superior a 01 (um) ano.

Datas de início de operação da NFC-e em Rondônia:

- A partir de 01 de Agosto de 2014: Adesão voluntária.

- A partir de 01 de Março de 2015: Contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

- A partir de 01 de Agosto de 2015: Contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e contribuintes em início de atividade, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

- A partir de 01 de Janeiro de 2016: Para todos os contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

- A partir de 01 de Julho de 2016: Para todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional.

A instrução pode ser visualizada no link: http://www.portal.sefin.ro.gov.br/site/arquivos/anexos/318.9932969634551IN14_003_Estabelece_proced._rel._adesao_a_NFC_e.pdf

A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN/RO divulgou nesta quarta-feira, 21/06/2012, a Instrução Normativa Nº 005/2012/GAB/CRE, instituindo o “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, com validade a partir do movimento de 07/2012, a ser entregue até 10/08/2012.