Segunda, 07 Julho 2014 08:46

PAF-ECF: Prorrogação da obrigatoriedade em Rondônia

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A SEFIN-RO divulgou neste dia 10/01/2013 o comunicado001/2013/GEFIS/ECFprorrogando o prazo de obrigatoriedade de adesão ao PAF-ECF – para empresas que iniciaram as suas atividades até 31/12/2011 - para 30/06/2013.

Segue texto do comunicado:

COMUNICADO: Nº 001/2013/GEFIS/ECF

Publicado em: 10/01/2013

REFERÊNCIA: PRORROGAÇÃO PRAZO PARA INSTALAÇÃO SOFTWARE – PAF-ECF

DEFINIÇÃO – PAF-ECF - Programa Aplicativo Fiscal é o software instalado no computador conectado ao ECF, o qual  se comunica com o ECF para automatizar o registro das operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços no estabelecimento comercial. O PAF-ECF deve ser o único aplicativo instalado no terminal ponto de venda para realização do registro das operações de circulação das mercadorias e prestação de serviços. O aplicativo Agrega diversos controles, tais como a verificação dos documentos emitidos e o valor da Venda Bruta realizada.

LEGISLAÇÃO NORMATIVA: Decreto 8321/98, Art. 521, 521-A, 521-B; ATO COTEPE: 6/2008 e 29/2011; PROTOCOLO ICMS 09/2009; CONVÊNIO 15/2008 e 09/2009;
OBRIGATORIEDADE
CONTRIBUINTES:
1 – Contribuintes que iniciaram a atividade no Estado de Rondônia no ano de 2012, ficaram obrigados a instalação do aplicativo PAF-ECF, a partir do início das atividades;
2 – Para os demais contribuintes a obrigatoriedade será até 30/06/2013;

Gerência: GEFIS – Gerência de Fiscalização

Fonte: SEFIN

Atualização: O decreto nº 17802, de 02 de Maio DE 2013, prorrogou novamente o PAF-ECF em RO para Janeiro de 2014. Ver Post.

Lido 3804 vezes Última modificação em Terça, 15 Julho 2014 15:11